PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. PRINCÍPIOS LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.  I. Não obstante a posse no Cargo de Analista de Transporte Urbano ter sido concretizada em 1999, a pretensão de modificação da nomenclatura do cargo ocupado pelo apelante foi objeto de procedimento administrativo protocolizado em 2003, do qual somente obteve resposta da Administração em 2016, assim, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 foi suspenso em face da referida instauração de processo administrativo; devendo ser afastada a prejudicial da prescrição acolhida na sentença. Precedentes STJ. II. O artigo 37 da Consitituição da República determina que o acesso aos cargos públicos efetivos será realizado através da realização de concurso público de provas ou provas e título. III. Não havendo identidade entre a complexidade do concurso, das atividades realizadas e remuneração entre os cargos de Procurador do Estado e os Analistas de Transporte Urbano, especialidade legislação, não há que se falar em modificação da nomenclatura deste cargo, sob pena de infringir os princípios do livre acesso ao cargo público e da isonomia. IV. Prejudicial acolhida. Sentença cassada. Pedidos exordiais julgados improcedentes.