APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU ?DE FATO?. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART. 1.332 DO CC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição do art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. O condomínio edilício institui-se por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo daquele ato constar, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.332 do CC: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. 3. O rol dos títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual não se pode estender o conceito de condomínio edilício às associações de moradores que atuam como ?condomínios de fato?, de sorte que os respectivos encargos condominiais ou taxas associativas de manutenção do condomínio, embora sujeitos à ação de cobrança pelas vias ordinárias, não ensejam execução direta, nos termos do art. 784, X, do CPC. 4. Apenas os condomínios edilícios devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis podem figurar como credores em ação de execução com fulcro no art. 784, inc. X, do CPC. 5. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do CPC. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.