APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA E GRUPO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. De acordo com precedentes desta Corte, a construtora e a empresa pertencente ao mesmo grupo societário têm legitimidades passivas para figurarem na ação de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, mormente em face da responsabilidade que detém para com os atos de intermediação. 4. A pretensão de ressarcimento de valores relativos a comissão de corretagem deve ser dirigida exclusivamente contra as empresas construtoras/vendedoras que deram causa à rescisão contratual, e não há empresa corretora de imóvel, que, no caso, não possui legitimidade para legitimidade para figurar no polo passivo da ação de ressarcimento a esse título. 5. Demonstrada a culpa das construtoras pela rescisão contratual, o consumidor faz jus à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que válida a transferência desse encargo ao consumidor. 6. Apelações cíveis da 2ª e 3ª rés conhecidas e não providas. Apelação cível da 1ª Ré conhecida e provida.