TJDF 198 - 1087767-07048350720178070007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VIA JUDICIAL INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. 1. Podendo o locador pleitear o depósito judicial de alugueis mensais, não recebidos pelo locatório, por meio de pedido formulado em sede de cumprimento de sentença em ação de despejo, na qual há condenação do locador em obrigação de fazer consistente na emissão de boleto de pagamento ao locatário, mostra-se inadequado e sem utilidade o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, cuja causa de pedir é justamente o descumprimento da referida obrigação de fazer. Correto o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VIA JUDICIAL INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. 1. Podendo o locador pleitear o depósito judicial de alugueis mensais, não recebidos pelo locatório, por meio de pedido formulado em sede de cumprimento de sentença em ação de despejo, na qual há condenação do locador em obrigação de fazer consistente na emissão de boleto de pagamento ao locatário, mostra-se inadequado e sem utilidade o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, cuja causa de pedir é justamente o descumprimento da referida obrigação de fazer. Correto o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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