TJDF 198 - 1087770-07072399520178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRÁTICAS BANCÁRIAS. QUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 ? Comprovado que os valores correspondentes aos contratos de mútuo firmados entre o consumidor e a instituição financeira foram efetivamente creditados na conta corrente do autor, ainda que as quantias tenham sido integralmente absorvidas pelo saldo negativo do ?cheque especial? ou destinado a liquidação de outro empréstimo, não há como acolher pedido de que a instituição volte a depositar nova quantia, sem a correspondente contrapartida. 2 ? A insurgência do autor contra a política de concessão de crédito praticada pela instituição financeira tem natureza difusa e não encontra espaço em ações individuais, como no caso presente. Todavia, o ato não deve ser interpretado como litigância de má-fé. 3 ? Em que pese a inadequação da via eleita pelo autor para o tipo de pretensão que se busca alcançar, não se vislumbra a intenção maliciosa por parte do autor de obter vantagem processual indevida. 4 ? A sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. 5 ? Recurso de apelação parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRÁTICAS BANCÁRIAS. QUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 ? Comprovado que os valores correspondentes aos contratos de mútuo firmados entre o consumidor e a instituição financeira foram efetivamente creditados na conta corrente do autor, ainda que as quantias tenham sido integralmente absorvidas pelo saldo negativo do ?cheque especial? ou destinado a liquidação de outro empréstimo, não há como acolher pedido de que a instituição volte a depositar nova quantia, sem a correspondente contrapartida. 2 ? A insurgência do autor contra a política de concessão de crédito praticada pela instituição financeira tem natureza difusa e não encontra espaço em ações individuais, como no caso presente. Todavia, o ato não deve ser interpretado como litigância de má-fé. 3 ? Em que pese a inadequação da via eleita pelo autor para o tipo de pretensão que se busca alcançar, não se vislumbra a intenção maliciosa por parte do autor de obter vantagem processual indevida. 4 ? A sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. 5 ? Recurso de apelação parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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