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Jurisprudência


TJDF 198 - 1087775-00050348820178070001

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença. 2. A duplicata, com seu devido aceite, a nota fiscal, a declaração de recebimento do material fornecido e o relatório médico, com a declaração do procedimento realizado e o material utilizado, são documentos hábeis para amparar a ação de cobrança e comprovar a efetiva prestação de serviço. 3. É válido e eficaz o aceite emitido por empregado da empresa, sem fazer qualquer ressalva, sendo desnecessária a assinatura de representante legal, à luz da teoria da aparência. 4. Não é imprescindível a assinatura do paciente para comprovar a prestação de serviço médico. 5. Ausente elementos aptos a desconstituírem prova produzida pela parte autora, revela-se correto o provimento do pedido inicial. 6. Apelação conhecida e desprovida.  

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 07/05/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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