PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR DA DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao adquirente do veículo. 4. Se a Fazenda Pública não participou do processo, não pode ser impelida a excluir nome do vendedor do veículo da dívida ativa. Precedente TJDFT (Acórdão n.1003308, 07003412320178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido.