TJDF 198 - 1087797-00140758920168070009
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? O Superior Tribunal de Justiça assentou que são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. II ? In casu, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel pertencente ao réu não foi adquirido antes da união estável, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido posteriormente ao seu desfazimento. III ? Apelo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? O Superior Tribunal de Justiça assentou que são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. II ? In casu, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel pertencente ao réu não foi adquirido antes da união estável, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido posteriormente ao seu desfazimento. III ? Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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