PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 13.459/2017 E 12.086/16. SUSPENSÃO. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS. CPO. PROMOÇÃO. SEGUNDO TENENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. A inconstitucionalidade pleiteada do artigo 5º da Lei 13.459/2017 que regulamentou a MP 870/2016 no que tange ao ingresso nos postos de Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, por infringir o livre acesso ao cargo público e ferir o princípio da isonomia, não prospera, lembrando que o preenchimento de cargos dentro do funcionalismo é ato discricionário e indicados para aqueles que preenchem os requisitos legais para tanto. II. A Medida Provisória 760/2016 foi editada com a convergência no interesse público quando visou como critério para promoção o intelectual e a antiguidade. III. É possível a suspensão de Edital de concurso referente ao curso de formação para Subtenente, por se tratar de ato administrativo, passível de autotutela. IV. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento. Não houve preterição dos autores, eis que estes ocupavam no certame posições posteriores aos paradigmas mencionados. (TJDFT, Acórdão n.958943, 20110111371302APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 126-137). Não tendo sido realizado o certame para participar do curso de formação para subtenente não há que se falar em preterição. V. Negou-se provimento ao recurso.