PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. USADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESENTE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. I. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. II. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.  III. A inobservância ao dever de lealdade, devidamente engendrado no princípio da função social do contrato, cujo principal desiderato é a relação de cumplicidade e de boa-fé que deve existir entre os contratantes, impõe a anulação do negócio jurídico, quando existir vício redibitório devidamente comprovado; devendo as partes retornarem ao status quo ante. IV. Apesar de plenamente possível a venda de veículo oriundo de leilão, deve-se dar a possibilidade de escolha ao comprador, ante a possível depreciação do bem a depender das características que o levaram à venda do antigo proprietário. V. Em decorrência de ato ilícito, impõe-se a reparação do dano material, devidamente comprovados, suportado pelo comprador. VI. Apelo parcialmente provido.