APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPRESA ÂNCORA. DESFAZIMENTO DA PARCERIA. RETIRADA DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NO INÍCIO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O legislador franqueou ao consumidor a escolha do foro onde considera facilitada sua defesa, transformando em absoluta a competência do juízo do seu domicílio, quando for demandado. A cláusula de foro de eleição cede ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, e, art. 101, inc. I, da Lei n. 8.078/1990. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Se o contrato foi assinado em maio de 2015, e a empresa âncora já se havia retirado da sociedade, viola o dever de informação, estatuído nos artigos 6º e 51, do CDC, a assinatura de contrato em formulário timbrado com a logo da aludida construtora/incorporadora. 4. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não tivesse responsabilidade pela extinção do pacto. 5. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao recurso das requeridas.