DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR.  SENTENÇA REFORMADA.   1. Apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar   que autorizou a matrícula da parte autora no supletivo, quando  cursava o terceiro ano do ensino mérito e fora aprovada em vestibular. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. Tendo a autora logrado aprovação no supletivo e estando a cursar o segundo semestre de Direito em instituição de ensino superior, evidencia-se que sua situação se consolidou com o decurso do tempo, não sendo razoável o julgamento de improcedência, sob pena de irreparáveis prejuízos à sua vida acadêmica. 4. Recurso conhecido e provido.