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Jurisprudência


TJDF 198 - 1087888-07299657220178070015

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que na Ação de conhecimento de cunho declaratório, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 525, V, do Código de Processo Civil, eventual pedido de reconhecimento de excesso de execução deve ser feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em desfavor do credor. 3. Como o objetivo buscado pelo apelante na ação é o reconhecimento no excesso de execução no cumprimento de sentença, no qual figura como executado, a via adequada para tanto é impugnação ao cumprimento de sentença, carecendo, assim, o autor de interesse processual que justifique o processamento da presente demanda declaratória. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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