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Jurisprudência


TJDF 198 - 1087903-07290990920178070001

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente a pretensão autoral de rescisão do contrato de locação cumulada com perdas e danos. 2. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que a prorrogação do contrato somente se dará com a assinatura de termo aditivo, não há se falar em prorrogação automática do ajuste, por mais doze meses, apenas por ter permanecido no imóvel por dois meses, contados do término do prazo  originalmente estabelecido. 3. Não se verifica a ocorrência de infração contratual por parte do apelado/locador, embora a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel tenha sido realizada pelo atual proprietário. 4. Vencido o prazo originalmente previsto e  inexistindo nova avença, a permanência do locatário no imóvel evidencia prorrogação da relação ex locato, por termo indeterminado, nos moldes do artigo 56 da Lei 8.245/1991. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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