CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSIONAL (PENSÃO MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral (manutenção do soldo integral da pensão militar), em ação que questionava a possibilidade de revisão do referido benefício pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). 2. Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão possui natureza de ato complexo, perfazendo-se apenas com a publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 3. O poder-dever conferido à Administração para anular atos de efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé e respeitado, em todos os casos, o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Tratando-se de ato administrativo complexo de concessão de benefício, o prazo decadencial trazido pela Lei nº 9.784/99 só tem início a partir do registro/publicação do referido ato pela Corte de Contas. 5. In casu, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou legal o benefício concedido em 26/06/2007. Portanto, a partir desta data teve fluência o período para a revisão do ato, expirando em 26/06/2012. Tendo a revisão questionada no caso ocorrido apenas em 16/03/2017, ou seja, anos após o escoamento do prazo decadencial, incabível a revisita aos fundamentos do ato concessivo, visto que ultrapassada a barreira permissiva temporal. 6. A irrestrita possibilidade de revisão dos atos administrativos pode se revelar, em determinadas circunstâncias, mais nociva do que a perpetuação de uma ilegalidade, motivo pelo qual o Poder Legislativo estabeleceu, por meio da Lei n.º 9.784/99, um limite temporal ao exercício do poder de autotutela, resguardando, assim, a segurança jurídica. 7. Recurso conhecido e provido.