ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS E DE VALORES DECORRENTES DE IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento na qual a autora pede a rescisão do contrato de compra e venda de terrenos por licitação, nos quais se viu impedida de construir, em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2010.00.2.007279-2, que declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Complementar n. 733/2006, que estabelecia os parâmetros e índices de ocupação para os imóveis do Guará. 1.1. Na sentença, foi declarada a rescisão da escritura pública referente ao lote 3 e a Terracap foi condenada a restituir a totalidade dos valores pagos pela autora. 1.2. Na apelação, a ré pede a reforma da sentença, para que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes não seja rescindido. Subsidiariamente, pede a incidência de juros de mora a partir do transito em julgado, a perda das arras, a condenação em lucros cessantes e danos emergentes. 2. Se o imóvel alienado pela Terracap se encontra situado em área cujo Plano Diretor Local havia sido anteriormente declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça, sem que tal fato fosse informado ao adquirente, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da alienante, ante a violação à boa-fé objetiva, uma vez que ficou impossibilitado de obter a emissão de alvará de construção. 3. Nos termos do art. 77 e 78 da Lei de Licitações, o inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 4. Uma vez caracterizada a culpa do alienante na rescisão do contrato de compra e venda, não há como lhe ser assegurado o direito à retenção do montante pago pelo adquirente a título de arras, nem o abatimento dos valores decorrentes de tributos e emolumentos provenientes do negócio jurídico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a responsabilidade deriva de relação jurídica contratual. 6. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na ação principal, e também na reconvenção, para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido.