APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LICITAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELA TERRACAP. ANULAÇÃO DE ITEM. OBJETO LICITADO PENDENTE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDIFERENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO. PRINCÍPÍO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, visando a anulação do item 97 do Edital de Licitação de nº. 01/2017 da Terracap. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a própria apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. 3. Os bens públicos não são passíveis de usucapião. A Constituição Federal, no § 3º do art. 183, resguarda a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse indisponível. 4. A atual ocupação irregular da terra pública pela autora ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. 5. Dessa forma, o mero fato de existir pedido de usucapião sobre o bem licitado não tem o condão de obstar a venda do aludido terreno, pois, como dito, trata-se de bem pertencente à Terracap, e o ato de colocá-lo à venda ocorreu dentro do poder discricionário do administrador público, não cabendo ao Judiciário revisar o seu mérito. 6. O ato administrativo atingido por defeito sanável, em que não se verifique prejuízo à Administração Pública ou a terceiros, deve ser convalidado, sob pena de retrocesso social. 7. A inércia do interessado quanto ao exercício do direito de preferência, por ser o  ocupante do imóvel, não pode servir de motivo a justificar a anulação da alienação do bem licitado. 8. Recurso conhecido e desprovido.