ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM  INDEFERIR  PEDIDO DE REINCLUSÃO DE PENSIONISTA NO FUNDO DE SAÚDE DO CBMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PORTARIA Nº 25/2006 QUE REGULA O FUNDO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A reprodução dos argumentos lançados anteriormente pela apelante, em sua inicial, não pode levar, por si só, ao não-conhecimento da Apelação, principalmente, se as razões do recurso atacam a fundamentação da sentença recorrida. 2. A Portaria nº 25/2006, a qual regula o Fundo de Saúde do CBMDF, encontra seu conteúdo inserto na prática de atos administrativos internos e está em conformidade com as competências atribuídas as Comando-Geral do CBMDF, em consonância às Leis nº 10.486/2002 e nº 7.479/86, assim como aos demais diplomas que tratam do tema. 3. Havendo pedido expresso de desligamento da pensionista, não se afigura inconstitucional a Portaria 25/2006 que regula o Fundo de Saúde do CBMDF, na qual se baseou a autoridade para indeferir o pedido de reinclusão no sistema. 4. Recurso desprovido.