TJDF 198 - 1088124-07019841320178070001
CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLENA. INAPLICABILIDADE PARA FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. POSSE HÁ MAIS DE 05 ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Só se pode falar em propriedade plena de automóvel quando efetivado o seu registro no DETRAN. 2. Se o pretenso titular do automóvel não dispuser do registro, ele não poderá alienar ou gravar o bem, limitações que terminam por criar o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião. Esse entendimento não é transportado, via de regra, para os que envolvam alienação fiduciária ou arrendamento mercantil em instituição financeira, que contará com regras específicas, o que não é o caso dos autos. 3. Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLENA. INAPLICABILIDADE PARA FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. POSSE HÁ MAIS DE 05 ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Só se pode falar em propriedade plena de automóvel quando efetivado o seu registro no DETRAN. 2. Se o pretenso titular do automóvel não dispuser do registro, ele não poderá alienar ou gravar o bem, limitações que terminam por criar o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião. Esse entendimento não é transportado, via de regra, para os que envolvam alienação fiduciária ou arrendamento mercantil em instituição financeira, que contará com regras específicas, o que não é o caso dos autos. 3. Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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