TJDF 198 - 1088184-07018468620178070020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ART. 85 DO NCPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação. 2. Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, embora o valor da causa tenha sido considerável, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sob pena de enriquecimento ilícito de quem os recebe e de gasto excessivo de quem os paga. 3. Pelo princípio da causalidade, os dois réus que deram causa à propositura da ação e foram devidamente condenados em obrigação de fazer, devem suportar as custas e honorários advocatícios, rateados entre os dois vencidos na demanda. Tudo conforme determina o artigo 87 do CPC, que defende a proporcionalidade nas despesas processuais e honorários de advogado. 4. Recursos CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR e PROVIDO O DO RÉU. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ART. 85 DO NCPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação. 2. Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, embora o valor da causa tenha sido considerável, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sob pena de enriquecimento ilícito de quem os recebe e de gasto excessivo de quem os paga. 3. Pelo princípio da causalidade, os dois réus que deram causa à propositura da ação e foram devidamente condenados em obrigação de fazer, devem suportar as custas e honorários advocatícios, rateados entre os dois vencidos na demanda. Tudo conforme determina o artigo 87 do CPC, que defende a proporcionalidade nas despesas processuais e honorários de advogado. 4. Recursos CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR e PROVIDO O DO RÉU. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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