Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0724544-46.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DECOLAR. COM LTDA. APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GUIMARAES, COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC EMENTA     CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.  DANO MORAL E MATERIAL. AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA DE PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Nos termos do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no REsp de nº 1.453.920, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ?as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas?. 2. Tendo a agência de turismo, ora parte apelante, apenas promovido a venda de passagens aéreas, a sua responsabilidade fica limitada aos defeitos/vícios relativos ao referido negócio da comercialização dos bilhetes, razões pelas quais não pode vir a ser responsabilizada solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos decorrentes de extravio de bagagem ocorrido durante a viagem. 3. Deve, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte apelante e, consequentemente, afastada a sua responsabilidade solidária quanto danos morais e materiais fixados na sentença, invertendo-se, por consectário, os ônus de sucumbência. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida; apelação conhecida e provida.