Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707350-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA APELADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A EMENTA     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. CAUSA DO DANO. NÃO COMPROVADA. LAUDO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.                 I.      Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática.             II.      É, no mínimo, temerário ao julgador, decidir com base em presunções, ainda mais, se levado em consideração que o laudo apresentado pelo autor além de ser produzido unilateralmente, não é conclusivo sobre a causa do dano.            III.      Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.          IV.      Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. Sentença mantida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.