main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1088207-00042051020178070001

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0004205-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS APELADO: UNIMEK COMERCIO DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA EMENTA   DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. DUPLICATAS SEM ACEITE. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA DA DEVEDORA. JUSTIFICATIVA INCAPAZ DE AFETAR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. II ? Não há que se afastar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação contraída em razão da situação financeira da empresa devedora. III ? Recurso interposto por UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS conhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 12% do valor da condenação.        

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão