Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700420-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-DF EMENTA   CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. PROCON. PODER DE POLICIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? O PROCON/DF, em virtude do seu poder de polícia, tem competência para aplicação de multa como sanção ao não atendimento de reclamação individual formulada por consumidor, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. II ? A responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regime de parceria empresarial, é solidária, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, pois estatuem claramente que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. III ? Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A conhecido e não provido. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.