TJDF 198 - 1088241-07070671020178070001
APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O vício existente no contrato, assim como a cobrança indevida, consubstanciam a má prestação de serviços, reparado com a declaração de inexistência do contrato, bem como de quaisquer débitos vinculados à respectiva relação jurídica. 2. Inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 3. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados.
Ementa
APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O vício existente no contrato, assim como a cobrança indevida, consubstanciam a má prestação de serviços, reparado com a declaração de inexistência do contrato, bem como de quaisquer débitos vinculados à respectiva relação jurídica. 2. Inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 3. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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