Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0043551-48.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA FUNDADA PREMISSA ERRADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRADOR IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO ISSQN AUSÊNCIA INSCRIÇÃO CADASTRO FISCAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES LANÇAMENTO E ESCRITURAÇÃO IMPOSTO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO 28.805/2005. APLICAÇÃO MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O magistrado a quo fundamentou sua decisão no julgamento do recurso de apelação da ação 2009.01.1.007300-5, cuja ementa restou colacionada na sentença destes autos. Ocorre que desta decisão proferida pela Quinta Turma Cível, o DISTRITO FEDERAL interpôs Embargos Infringentes, nos termos dos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil de 973, vigente à época dos fatos.  Julgados os Embargos Infringentes pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, o recurso do apelante fora provido em parte para reconhecer a legalidade do auto de infração 5.781/2008, reconhecendo ser legítimo e legal o lançamento do tributo, embora não pudesse ser exigível do contribuinte por força de ordem mandamental concedida ao apelado. 2. Notório que a sentença proferida nestes autos deve ser reformada, tendo em vista que se observa que o objeto da presente demanda versa sobre o auto de infração 4.803/2015, e nos autos 7300-5/2009, discutiu-se a legalidade do auto de infração 5.781/2008. Enquanto naqueles autos, apura-se a legalidade da cobrança do ISSQN compreendido entre janeiro de 2004 e setembro de 2008, nos presentes autos o auto de infração 4.803/20015 deixa claro que o período fiscalizado é o compreendido entre 01.01.2010 a 31.12.2013 (Id. 2646584). 3. O auto de infração expressamente destaca que houve o recolhimento do ISS atinente ao período fiscalizado, qual seja 01.01.2010 a 31.12.2013 (Id. 2646585, fl. 08), no entanto, o que se verificou foi a exclusão da base de cálculo do imposto em algumas receitas, como as transferidas ao Fundo de Compensação do Registrador Civil ? FCRC (Id. 2646610, fls. 06/07), bem como as diferenças havida em face do depósito do tributo em atraso, tal como detalhadamente exposto no auto de infração (Id. 2646585). 4. É fato incontroverso nos autos e não rebatido pelo apelado que este não estava inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como contribuinte do ISS, conforme disciplina o art. 12 do Decreto 28.508/2005. 5. O auto de infração afirma: ?Nos períodos compreendidos entre janeiro/2010 e dezembro/2013, o contribuinte incorreu em pelo menos três situações sujeitas à imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, como atuação sem prévia inscrição no cadastro fiscal; não emissão de documento fiscal em prestação sujeita ao ISS e não escrituração do imposto devido pelas prestações realizadas no âmbito da serventia extrajudicial sob sua responsabilidade. 6. Verificado o descumprimento das obrigações, correta a aplicação das multas nos termos do auto de infração, vez que em consonância com o que dispõe a legislação sobre o tema (Decreto 28.802/2005). 7. Recurso de apelação do DISTRITO FEDERAL CONHECIDO e PROVIDO. PREJUDICADO o recurso de apelação do autor.