Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702624-10.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA     CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1.                  Ainda que a ré-apelante tivesse sido vítima de suposta fraude, há que se considerar a atividade exercida, onde o risco é inerente aos serviços prestados. A toda evidência, a álea do negócio de telefonia deve ser suportada pelo fornecedor, e não ser atribuída ao consumidor, notadamente quanto este em nada concorreu para o evento danoso. 2.                 Comprovada mediante prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo.  3.                 A fixação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica do apelante.  4.                 É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável.   5.                 Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.