APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATO QUE INDEFERIU A REGULARIZAÇÃO. OCUPANTE JÁ BENEFICIADO EM PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Para inscrição em programa habitacional de regularização imobiliária, o interessado dever preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 4.996/2012 e no Decreto nº 34.210/2013, que a regulamenta. 3. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei Distrital nº 4.996/2012, a regularização fundiária, por meio de doação do imóvel, não é autorizada para os ocupantes que já foram beneficiados com outro imóvel em programas habitacionais do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e desprovida.