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Jurisprudência


TJDF 198 - 1088464-07073165220178070003

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO JÁ AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECIBOS. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CIÊNCIA E NÃO DO FATO. APLICAÇÀO DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A apresentação de novo pedido e causa de pedir apenas no apelo, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. Inviável a apreciação do pedido de revogação de ato judicial já agravado, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.  3. Segundo o art. 408 do Código de Processo Civil, ?As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade?. 4. Diante da impugnação dos fatos retratados nos recibos apresentados pelo autor, competia à parte interessada no reconhecimento na existência ou veracidade desses fatos, o ônus de prová-lo. Entretanto, instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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