CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. MULTA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, de uma só vez, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. O excesso de chuvas e a escassez de mão de obra não caracterizam caso fortuito ou motivo de força, porquanto são plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. A cláusula penal em desfavor da construtora que deixou de entregar a unidade imobiliária no prazo incide apenas sobre o valor pago pelo consumidor, sob pena de acarretar enriquecimento sem justo motivo ao adquirente do bem. 4. Quando o litigante sucumbir em parcela mínima do pedido, o outro suportará integralmente o pagamento das despesas processuais. 5. Recurso principal parcialmente conhecido e desprovido. Apelo adesivo não provido.