TJDF 198 - 1088573-07022648120178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. As obrigações acessórias, decorrentes do contrato principal de aluguel de prédio urbano, tais como despesas de taxas condominiais, energia elétrica, água, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, submetem-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para a cobrança das despesas de aluguel urbano, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. As obrigações acessórias, decorrentes do contrato principal de aluguel de prédio urbano, tais como despesas de taxas condominiais, energia elétrica, água, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, submetem-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para a cobrança das despesas de aluguel urbano, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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