TJDF 198 - 1088576-07054999620178070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 946, traz previsão segundo a qual o ?agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo?, ou seja, a prolação de Sentença não necessariamente implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento, sendo imprescindível a análise casuística para conclusão nesse sentido. 2. Apesar de o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento não ter sido apreciado, o posterior provimento do recurso concedeu o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. Concedida a gratuidade, incabível o indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas processuais. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença. Determinado o retorno à origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 946, traz previsão segundo a qual o ?agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo?, ou seja, a prolação de Sentença não necessariamente implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento, sendo imprescindível a análise casuística para conclusão nesse sentido. 2. Apesar de o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento não ter sido apreciado, o posterior provimento do recurso concedeu o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. Concedida a gratuidade, incabível o indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas processuais. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença. Determinado o retorno à origem.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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