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Jurisprudência


TJDF 198 - 1088589-07011817620178070018

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.   1. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. Precedentes. Preliminar rejeitada.   2. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, que prevê, como termo a quo da contagem desse prazo, o trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Precedentes   3. Nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, é da parte credora a iniciativa para dar cumprimento definitivo da sentença, que deve cumulativamente: a) ser feito por requerimento expresso nos autos; b) preencher os requisitos formais do art.524, do Código de Processo Civil; c) e vir acompanhada de recolhimento de custas processuais nos termos do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.   Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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