TJDF 198 - 1088600-07004333220168070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. PROGRAMA PRÓ-DF II. LEI N. 3.196/03. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METAS APÓS ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO. LEI 6.035/2017. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO EMITIDO ANTES DE 19/05/2015. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da recente Lei Distrital nº 6.035/2017, o beneficiário do Programa Pró-DF II que já detinha o Atestado de Implantação Definitivo até 19/05/2015 pode exercer a opção de compra na forma prevista no respectivo contrato assinado com a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, para obtenção da escritura pública definitiva, sendo desnecessário o cumprimento de metas de geração de emprego por cinco anos adicionais. 2. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. PROGRAMA PRÓ-DF II. LEI N. 3.196/03. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METAS APÓS ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO. LEI 6.035/2017. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO EMITIDO ANTES DE 19/05/2015. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da recente Lei Distrital nº 6.035/2017, o beneficiário do Programa Pró-DF II que já detinha o Atestado de Implantação Definitivo até 19/05/2015 pode exercer a opção de compra na forma prevista no respectivo contrato assinado com a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, para obtenção da escritura pública definitiva, sendo desnecessário o cumprimento de metas de geração de emprego por cinco anos adicionais. 2. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, provida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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