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Jurisprudência


TJDF 198 - 1088611-07280719520168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DOR. SEQUELA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença dos pressupostos indicados nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, vale dizer, a qualidade de empregado no momento do acidente; o nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral; e a ocorrência de lesões incapacitantes ou redução da capacidade laboral. 2. O auxílio-acidente, com caráter de indenização, é cabível na hipótese em que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, estas resultarem em sequelas que impliquem redução da capacidade de desempenho das atividades profissionais que o segurado exercia antes do sinistro (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3. Tendo o laudo pericial sido claro em concluir pela ausência de sequelas de qualquer natureza e de redução da capacidade laborativa do periciando, inadmissível a concessão de auxílio-acidente, em sucessão ao auxílio-doença. 4. O princípio in dúbio pro misero tem aplicação nas hipóteses de dúvida quanto ao direito invocado pelo segurado, não sendo o caso dos autos, cuja prova pericial é clara, específica e convincente em atestar a ausência de sequela apta a reduzir a capacidade de desempenho do trabalho. 5. Embora não se desconheça a dificuldade, no âmbito da ciência médica, de aferir o grau e a intensidade da dor, o reconhecimento desta como sequela advinda do acidente, depende da presença de indícios, seja pela produção de prova documental ou testemunhal, hábeis a demonstrar a redução da capacidade laborativa do segurado.  6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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