TJDF 198 - 1088634-07091868720178070018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO SESC. ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para fazer jus à aposentadoria especial, o professor deverá demonstrar o exercício das funções de magistério ou atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas em estabelecimento de ensino básico, incluindo-se a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. O impetrante não comprovou por prova pré-constituída que as atividades prestadas no período de 09/03/1987 à 13/01/1991 foram desempenhadas em estabelecimento de ensino básico, razão pela qual a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Apelação cível desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO SESC. ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para fazer jus à aposentadoria especial, o professor deverá demonstrar o exercício das funções de magistério ou atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas em estabelecimento de ensino básico, incluindo-se a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. O impetrante não comprovou por prova pré-constituída que as atividades prestadas no período de 09/03/1987 à 13/01/1991 foram desempenhadas em estabelecimento de ensino básico, razão pela qual a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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