TJDF 198 - 1088651-07063076120178070001
apelação. direito civil e processual civil. ação monitória. nota promissória. novação. obrigação de entregar coisa certa. tutela pelo equivalente em dinheiro. conversão da obrigação em perdas e danos. 1. ?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)? (art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil) 2. Na ação que tenha como objeto o cumprimento de uma obrigação de entregar coisa, o autor poderá optar pelo equivalente em dinheiro ou invés da tutela específica. (art. 499 do Código de Processo Civil) 3. Apelação desprovida.
Ementa
apelação. direito civil e processual civil. ação monitória. nota promissória. novação. obrigação de entregar coisa certa. tutela pelo equivalente em dinheiro. conversão da obrigação em perdas e danos. 1. ?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)? (art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil) 2. Na ação que tenha como objeto o cumprimento de uma obrigação de entregar coisa, o autor poderá optar pelo equivalente em dinheiro ou invés da tutela específica. (art. 499 do Código de Processo Civil) 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão