TJDF 198 - 1088654-07125173120178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a má-fé presumida. Art. 80 do Código de Processo Civil. 2. O fato de ter ajuizado ação executiva, com título desprovido de inexigibilidade, não configura litigância de má-fé, pois se fez uso de instrumento processual colocado a seu dispor, no exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente. Art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Não ficou demonstrado que sua intenção de agir foi propositadamente voltada para causar prejuízo à parte contrária, ante a ausência de comprovação de dolo e efetivo prejuízo ao apelante. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a má-fé presumida. Art. 80 do Código de Processo Civil. 2. O fato de ter ajuizado ação executiva, com título desprovido de inexigibilidade, não configura litigância de má-fé, pois se fez uso de instrumento processual colocado a seu dispor, no exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente. Art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Não ficou demonstrado que sua intenção de agir foi propositadamente voltada para causar prejuízo à parte contrária, ante a ausência de comprovação de dolo e efetivo prejuízo ao apelante. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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