TJDF 198 - 1088674-07063548120178070018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. VALOR. PARÂMETROS. 1. A identidade de partes, pedido e causa de pedir enseja o reconhecimento da litispendência e acarreta o julgamento sem resolução do mérito da demanda posteriormente ajuizada. 2. A impetração de mandado de segurança após o indeferimento da tutela de urgência requerida em outra ação demonstra ser a parte improbus litigator, pois constitui ato tendente a burlar o sistema e obter a medida judicial pretendida. 3. Quando o valor da causa for irrisório, aplicável o § 2º do artigo 81 do CPC para a fixação da multa pela litigância de má-fé, sob pena de a penalidade ser inócua. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. VALOR. PARÂMETROS. 1. A identidade de partes, pedido e causa de pedir enseja o reconhecimento da litispendência e acarreta o julgamento sem resolução do mérito da demanda posteriormente ajuizada. 2. A impetração de mandado de segurança após o indeferimento da tutela de urgência requerida em outra ação demonstra ser a parte improbus litigator, pois constitui ato tendente a burlar o sistema e obter a medida judicial pretendida. 3. Quando o valor da causa for irrisório, aplicável o § 2º do artigo 81 do CPC para a fixação da multa pela litigância de má-fé, sob pena de a penalidade ser inócua. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão