APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. ATRASO NO INÍCIO DA PROVA. ERRO NA MARCAÇÃO DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A profissão de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar é reconhecida justamente pela exigência física e emocional de suas atividades, de modo que os integrantes de suas fileiras devem apresentar uma capacidade física acima da média, notadamente, porque terão que se submeter a variações de tipos de terrenos, temperaturas, entre outras adversidades, que durante toda vida profissional colocarão à prova as suas capacidades físicas. 2. Em que pese os respectivos exames de aptidão física não terem começado exatamente no horário marcado, não há como concluir que essa tenha sido a causa da inaptidão da candidata, até porque, além de ter experimentado um maior tempo de descanso, consta que os concorrentes podiam se alimentar e se hidratar no aguardo da sua oportunidade. 3. Concluir pela incorreta medição da distância no teste em análise dependia de prova apta a infirmar a presunção de legalidade do teste que ensejou o ato administrativo que reprovou a candidata por não ter alcançado os requisitos físicos mínimos previstos no edital. Deixando ela de se desincumbir desse ônus probatório, sem olvidar que, na espécie, o vídeo que teria gravado o exame físico não acudiria essa argumentação, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato questionado. 4. Não sendo comprovados os supostos vícios na avaliação do desempenho da autora no teste de corrida objurgado, ante a inexistência de qualquer indício de uma aviltante desorganização do examinador, erro na aferição da distância percorrida ou ineficiência do fiscal, resta claro que ela não foi aprovada ante sua própria inaptidão para completar a prova física questionada, cujas regras estavam previstas no edital do concurso e foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. 5. Não se configurando qualquer ato lesivo da administração pública, no caso, representada pela banca examinadora, que prejudicasse ou ensejasse tratamento desigual, sobressai evidente que a apelante foi desclassificada por incapacidade pessoal de cumprir o exame de aptidão física a contento, de sorte que não se vislumbra justificativas aptas a anulação da prova para fins de concessão de nova oportunidade a concorrente, sob pena de violação aos ditames da igualdade de tratamento. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.