TJDF 198 - 1088742-07135358120178070003
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR. POSSE. SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO E AO ESTADO. 1. Embora ausente documento que comprove a propriedade do imóvel, encontrando-se este em situação de irregularidade fundiária, é perfeitamente possível a partilha dos direitos incidentes sobre ele, sendo que a posse de imóvel, constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 2. A alienação judicial dos direitos pessoais sobre o bem, não encontra óbice no ordenamento jurídico, sendo juridicamente possível, em razão do reconhecido valor econômico que ostenta. 3. O reconhecimento desta proteção não caracteriza regularização da situação fundiária do imóvel, não sendo, portanto, oponível em relação ao Estado. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR. POSSE. SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO E AO ESTADO. 1. Embora ausente documento que comprove a propriedade do imóvel, encontrando-se este em situação de irregularidade fundiária, é perfeitamente possível a partilha dos direitos incidentes sobre ele, sendo que a posse de imóvel, constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 2. A alienação judicial dos direitos pessoais sobre o bem, não encontra óbice no ordenamento jurídico, sendo juridicamente possível, em razão do reconhecido valor econômico que ostenta. 3. O reconhecimento desta proteção não caracteriza regularização da situação fundiária do imóvel, não sendo, portanto, oponível em relação ao Estado. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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