APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR OPERACIONAL PROVA OBJETIVA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é conferido ao particular, a fim de que proteja direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2. A banca examinadora não está impedida de proceder ao reexame do gabarito definitivo, havendo, como citado, previsão editalícia para referido procedimento quando se tratar, como o caso em tela, de erro material. 3. O procedimento adotado pelo Julgador monocrático encontra amparo no exercício do poder-dever de autotutela (artigo 53 da Lei nº 9.784/19991) e nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.