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Jurisprudência


TJDF 198 - 1089726-00034274020178070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATOS BANCÁRIOS.  LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.  1. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ. 2. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto.   3. Recurso provido.      

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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