ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. DIFERENÇA. PENSÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, razão pela qual só se aperfeiçoa após a chancela da Corte de Contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nessa quadra, assentes a legalidade e a legitimidade no procedimento administrativo que deferiu a concessão de aposentadoria especial por tempo de serviço e eventual reenquadramento das atribuições do cargo público anteriormente ocupado pelo TCDF, não assiste razão o pedido para condenação do Ente Político em pagamento que não é devido. 3. No caso, o Servidor Público )já falecido) foi aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assim, não há de conjecturar a condenação do Ente Político ao pagamento da diferença entre o valor dos proventos de sua aposentadoria e o numerário da aposentadoria daquele Servidor que recebe integralmente. 4. Não existindo, outrossim, ofensa aos postulados basilares da Administração Pública, notadamente ao princípio da legalidade, o valor da pensão por morte demonstra-se hígido. 5. Recurso não provido.