TJDF 198 - 1089812-00166570520158070007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Embora seja possível a existência de contrato de locação verbal, porquanto prescinde de forma específica, nos termos do art. 107 do Código Civil, é necessário um mínimo de provas que evidenciem esse tipo de ajuste, não podendo o autor limitar-se a alegar a existência de contrato verbal, sem se desincumbir de comprovar por outros meios, os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Embora seja possível a existência de contrato de locação verbal, porquanto prescinde de forma específica, nos termos do art. 107 do Código Civil, é necessário um mínimo de provas que evidenciem esse tipo de ajuste, não podendo o autor limitar-se a alegar a existência de contrato verbal, sem se desincumbir de comprovar por outros meios, os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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