DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. RECENTE SUMULA 603 DO STJ. MAIOR RIGOR NA PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  1.      No contrato de depósito em conta bancária predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores. Todavia, quando se verifica que se trata de  conta destinada ao recebimento de salário, há muito  o Judiciário vem intervindo nos contratos de mútuos para limitar os descontos em observância ao principio da dignidade  da pessoa humana. Precedentes da Casa e do STJ. 2.      A  novel Sumula 603 do C. STJ, com maior rigor,  estabelece que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 3.      Os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional compõem o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), todavia, se contra a Sentença que não afasta os descontos, mas apenas reduz-lhes o percentual, não há recurso da parte devedora, a incidência da Súmula 603 para afastar os descontos em qualquer extensão  caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado em segunda instância. 4.      Apelação do BRB- Banco de Brasília S.A e do Cartão BRB S.A improvidos. Mantida a Sentença que limita os descontos ao percentual de trinta por cento da remuneração liquida do devedor.