DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A teor do Enunciado 603 do c. STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 2. Os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional compõem o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), todavia, se contra a Sentença que não afasta os descontos, mas apenas reduz-lhes o percentual, não há recurso da parte devedora, a incidência da Súmula 603 para afastar os descontos em qualquer extensão caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado em segunda instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.