TJDF 198 - 1089848-00003020720178070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORIGEM DO DÉBITO. INCONTROVERSO. VALOR ILÍQUIDO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 ? Por ocasião do saneamento, cumpre ao magistrado delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (art. 357, III, CPC). 2 ? Uma vez que a decisão de saneamento do feito afirma que a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas, o julgamento pela improcedência do pedido por falta de documento comprobatório do direito vindicado, surpreende negativamente a parte e não se coaduna com o princípio da colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. 3 ? Na hipótese em que o devedor limita-se a questionar o valor devido, sem alegar a quitação, a origem da obrigação resta incontroversa. Desse modo, a juntada do documento hábil a liquidar o valor em grau de recurso deve ser aceita, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 ? Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORIGEM DO DÉBITO. INCONTROVERSO. VALOR ILÍQUIDO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 ? Por ocasião do saneamento, cumpre ao magistrado delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (art. 357, III, CPC). 2 ? Uma vez que a decisão de saneamento do feito afirma que a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas, o julgamento pela improcedência do pedido por falta de documento comprobatório do direito vindicado, surpreende negativamente a parte e não se coaduna com o princípio da colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. 3 ? Na hipótese em que o devedor limita-se a questionar o valor devido, sem alegar a quitação, a origem da obrigação resta incontroversa. Desse modo, a juntada do documento hábil a liquidar o valor em grau de recurso deve ser aceita, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 ? Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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