CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPASSE PARA EMBARQUE EM VOO DE MÃE E FILHO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DA MÃE EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO. ALTERAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. CAUTELA DA EMPRESA AÉREA. JUSTIFICÁVEL. EMBARQUE TARDIO AUTORIZADO. MERO DISSABOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1? Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2- A interpretação dos artigos 2º e 83, do ECA, conduz ao raciocínio que incumbe aos pais comprovar a relação de parentesco em relação aos filhos, a fim de viabilizar o embarque de ambos em voo nacional. 3? In casu, a divergência acerca do nome de casada da genitora no registro de nascimento do filho e o nome de solteira, constante de carteira nacional de habilitação, após o divórcio, se mostra suficiente a gerar dúvida no funcionário da empresa aérea acerca da relação de parentesco. O transtorno enfrentado para o correspondente esclarecimento antes da autorização do embarque em voo se apresenta como mero dissabor, incapaz de gerar abalo a direito de personalidade. Ainda que tardio, o embarque no voo pretendido não representa falha ou negativa da prestação do serviço. Incumbe, também aos pais, por questão de proteção, segurança e integridade da criança, dar efetividade ao disposto nos artigos 2º e 83, do ECA. 4 ? Negado provimento ao apelo.