DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso, em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde, por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do segurado indica maior risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 2 ? De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.568.244/RJ, admite-se ?a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.? 3 - Se a seguradora não demonstra a evolução dos riscos e da sinistralidade, por meio dos critérios atuariais ? premissas biométricas, econômicas e genéricas -, para justificar a imposição de percentual excessivo sobre o segurado, como o de 131,8%, deve ser reduzido o patamar de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 4 - De acordo com a norma inscrita no artigo 3º, da Resolução 63/2003, da ANS, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária não pode ser superior à acumulada entre a primeira e a sétima, o que enseja o decote do excesso. Precedente TJDFT (Acórdão n.1044563, 20160710010648APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 12/09/2017. Pág.: 172-187). 5 - Recursos desprovidos.